Termos de Uso

Bem-vindo(a) à CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR! 

Estes termos e condições NÃO criam um contrato entre você e a Contabilidade do Empreendedor, sendo apenas um informativo dos serviços prestados! Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, necessário assinar o contrato específico de prestação de serviços e licença de software no momento do cadastro, o qual ratifica o presente termo. Em caso de divergência entre informação do presente Termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas partes. Portanto, além do presente informativo, é altamente recomendada a leitura do contrato de prestação de serviços e licença de software.

O ACEITE E A CONSEQUENTE ADESÃO AO CONTRATO APÓS CADASTRO JUNTO À PLATAFORMA IMPLICARÁ NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES, REGRAS E NORMAS DESCRITAS EM CONTRATO.

A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, estará disponível para download no Site após o aceite, cadastro dos dados e ativação do cadastro do Usuário, a qual se dá através de pagamento dos serviços ou conclusão da fase de abertura da empresa, a depender de cada caso.

1. CADASTRO

O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela Contabilidade do Empreendedor deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços contábeis. Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso ao Portal do Cliente e da Plataforma ONVIO será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado. No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso ao Portal não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada. Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através do Portal do Cliente. Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a Contabilidade do Empreendedor entende que o Usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto à Plataforma.

DESSA FORMA, O USUÁRIO ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA e a Contabilidade do Empreendedor não se responsabiliza pelo acesso das informações do Usuário por outras pessoas que não este. CASO A CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS.

2. OBJETO

O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços e licença de software entre Usuário e Contabilidade do Empreendedor para fins de utilização do Portal do Cliente e Plataforma ONVIO, a qual possibilita a elaboração das informações contábeis geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela Contabilidade do Empreendedor. Os serviços ofertados pela Contabilidade do Empreendedor são os seguintes (“Serviços”), nos termos do contrato:

a) Serviço de abertura de empresas (se contratado) e/ou;

b) Serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal Todos os serviços prestados pela Contabilidade do Empreendedor serão realizados através do Site e do Sistema Domínio, a qual consiste em um software de titularidade da empresa THOMSON REUTERS, as informações fornecidas pelo Usuário (“Plataforma ONVIO”).

TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ONVIO E/OU POR E-MAIL, sendo que o e-mail da Contabilidade do Empreendedor será inicialmente o seguinte suporte@contabilidadeempreendedor.com.br e do Usuário o e–mail fornecido por ele quando da realização do seu cadastro. Logo, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela Contabilidade do Empreendedor). O desempenho dos serviços da Contabilidade do Empreendedor poderá ser afetado por estes fatores. A Plataforma ONVIO permite que o usuário devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa e gera, em alguns casos, informações contábeis que serão oportunamente revisadas pela Contabilidade do Empreendedor Ltda.

O site da  Contabilidade do Empreendedor atualmente não está desenvolvido para prestação de serviços a empresas: a) que tenham filiais;

b) de comércio que exerçam atividades de importação e exportação;

c) com mais de 10 (dez) funcionários; ou

d) cuja remuneração de funcionário seja computada em horas (horistas), diárias (diaristas), semana, puramente comissões ou contrato intermitente sem remuneração mensal;

e) que realizem atividades industriais ou equiparadas à indústria que NÃO emitam notas fiscais eletrônicas;

f) de comércio ou industrias que não estejam enquadradas no simples nacional e atuem com regime de caixa.

g) de comércio ou indústria que NÃO sejam optantes do Simples Nacional;

h) de comércio que NÃO emitam notas fiscais eletrônicas e não consigam enviar as notas fiscais através da plataforma;

i) de comércio ou indústria que NÃO tenham inscrição estadual ativa; Logo, ao seguir com a contratação, o Usuário DECLARA NÃO SE ENQUADRAR EM QUALQUER CONDIÇÃO ACIMA. E UMA VEZ VERIFICADA QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL na inclusão de empresas de comércio no simples ou ausência na observação das condições acima descritas, a Contabilidade do Empreendedor RESERVA-SE O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, independente de notificação. A Contabilidade do Empreendedor, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de não fornecer o acesso à plataforma em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas com características que tragam obrigações específicas, como é o caso, por exemplo, das empresas de comércio que exerçam atividades de importação e exportação.

2.1. DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESAS

Caso o Usuário não tenha empresa aberta e queria realizar a abertura, deve observar as obrigações existentes em contrato, cuja cláusula de abertura e demais obrigações ali previstas não se aplicam aos demais Usuários. Para abertura de empresa, a Contabilidade do Empreendedor prestará os seguintes serviços:

a) CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

i. Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura;

ii. Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial.

b) ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

i. Contrato Social para empresas LTDA e EIRELI;

ii. Requisição de Empresário para empresas de natureza jurídica Empresário Individual;

iii. Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal;

iv. Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e Prefeitura;

v. Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para empresas que possuem atividades permitidas ao enquadramento). Na abertura, não estão inclusos os seguintes serviços:

i. Protocolo presencial de documentos e processos na Junta Comercial);

ii. Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc);

iii. Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos;

iv. Projeto técnico para obtenção do alvará; Os serviços de protocolo na Junta Comercial, unicamente, poderão ser adquiridos em separado diretamente no site da Contabilidade do Empreendedor ou em contato por e-mail e não se confunde com o serviço de abertura de empresas. Os serviços não incluem protocolo em qualquer outro órgão além de Junta Comercial e Prefeitura, sendo O USUÁRIO O RESPONSÁVEL PELOS PROTOCOLOS NOS DEMAIS ÓRGÃOS. A Contabilidade do Empreendedor não presta serviços de despachante. No momento da abertura da empresa, a Contabilidade do Empreendedor fará o atendimento prévio com a finalizar de entender as atividades a serem prestadas pela empresa a ser aberta pelo Usuário. Após atendimento, a Contabilidade do Empreendedor encaminhará ao Usuário meras sugestões de atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para aprovação. Uma vez aprovado pelo Usuário, a Contabilidade do Empreendedor entende que o Usuário concordou com tal sugestão E ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE NA DESCRIÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES, inclusive necessidade de registro junto a órgãos representativos de classe. A Contabilidade do Empreendedor envidará seus maiores esforços na rápida prestação de serviços para abertura da empresa, contudo a ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES DA JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA E/OU OUTROS ÓRGÃOS e a CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO SE RESPONABILIZA PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme exige a legislação brasileira. Dessa forma, a Contabilidade do Empreendedor NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL, TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL.

Ao receber todos os documentos referentes à abertura de empresas, o Usuário compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, de acordo com orientações da Contabilidade do Empreendedor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso a Contabilidade do Empreendedor já tenha realizado a entrega dos documentos pertinentes à abertura da empresa e o Usuário queira fazer qualquer alteração referente a tais documentos, este deverá contratar pelo serviço de alteração, nos termos do contrato de prestação de serviços. Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o Usuário DECLARA CIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE DE SUA EMPRESA. PORTANTO, COMPROMETE-SE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos. O valor dos serviços de abertura é cobrado nos termos do contrato de prestação de serviços e licença de software. É possível que este serviço seja fornecido de forma gratuita em caso de promoção quando da contratação de outros serviços fornecidos pela Contabilidade do Empreendedor.

O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA É DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. ESTE PRAZO NÃO INTERROMPE, ainda que o Usuário fique inerte ao fornecimento de informações ou protocolos a serem realizados nos órgãos públicos. Uma vez decorrido este prazo e o Usuário queria realizar novo contrato, este deverá solicitar nova contratação e estará sujeito aos termos da nova contratação. Após a emissão do CNPJ, o Usuário entende que está obrigado a ter um sistema de escrituração contábil e, caso contrate o serviço de assessoria mensal da Contabilidade do Empreendedor, os valores após a abertura de empresa serão mensalmente cobrados no exercício posterior à emissão do CNPJ.

2.2. DOS SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E FISCAL. Os serviços mensais de assessoria administrativa e fiscal, bem como os serviços de escrituração contábil e fiscal serão prestados pelas empresas Contabilidade do Empreendedor Ltda. e Maicon Gil Tecnologia Ltda., nos termos do contrato. Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo Usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo Usuário poderá ser adquirido em separado e a Contabilidade do Empreendedor reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação. O prazo de duração do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo começa a ser contado da data da emissão do CNPJ caso o Usuário tenha contratado o serviço de abertura com a Contabilidade do Empreendedor ou da data do início da responsabilidade que o Usuário indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato.

3. PAGAMENTO

O Usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal da Contabilidade do Empreendedor os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto ao site da Contabilidade do Empreendedor. O valor de cada plano sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como: (i) forma de pagamento mensal, semestral ou anual;

(ii) o fato de ser empresa prestadora de serviços e/ou ter atividades de comércio;

(iii) regime tributário;

(iv) quantidade de sócios;

(v) quantidade de funcionários;

(vi) faturamento,

(v) cidade sede da CONTRATANTE, dentre outros. E caso ocorra a mudança em qualquer condição do Usuário, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.

O grupo Contabilidade do Empreendedor é formado pelas empresas Contabilidade do Empreendedor Ltda. e Maicon Gil Tecnologia Ltda., sendo que cada uma receberá valor proporcional ao serviço prestado e ambas emitirão notas fiscais correspondentes aos seus serviços. A Contabilidade do Empreendedor cobrará, por meio de uma empresa afiliada designada para atividades de serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços através de cartão de crédito disponibilizado pelo Usuário ou outro método disponível. O Usuário deve fornecer as informações requeridas pela Contabilidade do Empreendedor referente aos pagamentos para viabilizar as transações necessárias à execução dos serviços. Os serviços oferecidos pela Contabilidade do Empreendedor são pré-pagos. Portanto, reserva-se o direito de liberar o acesso à Plataforma ou realizar serviços adicionais apenas após aprovação do pagamento. Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado de acordo com valor constante junto ao site da A Contabilidade do Empreendedor, sendo cada nova solicitação considerada como uma “transação”. Caso a empresa do Usuário esteja inativa, a A Contabilidade do Empreendedor reserva-se o direito de seguir com a contratação, bem como manter a cobrança da mensalidade, eis que são mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipal, estadual e federal e a Contabilidade do Empreendedor continuará a prestar à CONTRATANTE os serviços para mantê-la regular. Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o Usuário está ciente que a Contabilidade do Empreendedor poderá limitar o acesso ao Portal do Cliente e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo Usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito. O Usuário deve realizar o pagamento antes da utilização do serviço. Caso a Contabilidade do Empreendedor não consiga realizar a cobrança usando seu método de pagamento por qualquer motivo (por exemplo, expiração de cartão ou capital insuficiente), o Usuário permanecerá responsável por quaisquer quantias não coletadas e a Contabilidade do Empreendedor tentará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento e autorizar tal cobrança. A Contabilidade do Empreendedor poderá recusar um pedido de reembolso caso encontre uma prova de fraude, abuso de reembolso, ou outro comportamento manipulativo que dê direito a uma reconvenção.

4. LIMITAÇÕES E CONHECIMENTO DAS RESPONSABILIDADES

Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a Contabilidade do Empreendedor entende que o Usuário está ciente das seguintes regras:

a. O Usuário poderá utilizar os Serviços e Conteúdo apenas para fins pessoais quando disponível o serviço e de sua própria empresas, sempre de forma não-comerciais;

b. A entrega de informações pela Contabilidade do Empreendedor não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ao Usuário, e não constitui uma concessão ou renúncia de quaisquer direitos dos titulares do direito de autoral;

c. É responsabilidade do Usuário coletar documentos físicos ou digitais com o contador responsável pelas competências anteriores e enviar em formato digital às CONTRATADAS no prazo de até 60 (sessenta) dias da adesão ao presente Contrato. NA FALTA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS, as CONTRATADAS poderão oferecer serviços adicionais para regularizar a contabilidade da CONTRATANTE referente a período anterior à presente contratação, sempre mediante solicitação através da Plataforma ONVIO ou e-mail das CONTRATADAS;

d. O Usuário deverá enviar, no prazo de 90 (noventa dias), todos os documentos e informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação da CONTRATADA.

O NÃO ENVIO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO GERA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA PRIMEIRA MENSALIDADE. e. Providenciar, MENSALMENTE OU QUANDO SOLICITADO PELA CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR, a documentação fiscal-contábil descrita abaixo, que deverá ser digitalizada e encaminhada pela Plataforma ONVIO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, nos termos do contrato.

f. A indisponibilidade do Portal do Cliente não exclui a responsabilidade da CONTRATANTE de enviar os documentos, devendo os mesmos serem remetidos para o e-mail suporte@contabilidadeempreendedor.com.br. A utilização do e-mail será apenas em casos excepcionais de indisponibilidade da Plataforma ONVIO.

g. O Usuário deverá atender a toda solicitação das Contabilidade do Empreendedor acerca de documentos, informações, declarações, e tudo o que for necessário para a prestação de serviços, inclusive pagamentos recebidos, impostos, tributos pagos, notas fiscais emitidas e outros;

h. O Usuário deve fornecer, antes do encerramento de cada exercício social, Carta de Responsabilidade da Administração, conforme artigo 2º da Resolução n.º 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual será disponibilizada junto ao portal do cliente para leitura e aceite;

i. O Usuário deverá ainda ADQUIRIR CERTIFICADO DIGITAL MODELO A1 PARA POSSIBILITAR OS SERVIÇOS DA CONTRATADA. A falta de certificado NO MODELO A1 impossibilita a prestação de serviços contábeis e, consequentemente, impede a entrega de declarações. Dessa forma, as multas geradas pela ausência de entrega de declarações em razão da falta de certificado digital não são de responsabilidade das CONTRATADAS e não gera à CONTRATANTE o direito à restituição/indenização de qualquer valor;

j. É de extrema importância que o Usuário acesse regularmente a Plataforma para verificação das informações referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à Portal do Cliente; k. O arquivamento correto dos documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas não é de responsabilidade da Contabilidade do Empreendedor.

l. O Usuário DECLARA QUE TEM A INTENÇÃO DE RECEBER INFORMAÇÕES ACERCA DE PROPOSTAS SERVIÇOS CONTÁBEIS EXISTENTES NO MERCADO e poderá optar por não mais recebê-las nas configurações de sua conta.

m. O USUÁRIO DECLARA QUE ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE DADOS ADOTADA PELA CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR. A CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO REALIZA A TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE PRODUTOR RURAL; n. OS USUÁRIOS DECLARAM CIENTES QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR, A QUAL PODE DEFINIR QUAIS PESSOAS SERÃO ATENDIDAS DE ACORDO COM A CARACTERÍSTICA DE OBRIGAÇÕES A SEREM DECLARADAS;

o. A Contabilidade do Empreendedor também não se responsabiliza por qualquer ação considerada como responsabilidade do contador do usuário quando este decidir contratar profissional terceiro para consultorias que possam influenciar nas informações utilizadas na transmissão da declaração de IRPF;

p. A Contabilidade do Empreendedor não se responsabiliza pela disponibilidade do sistema dos órgãos fazendários responsáveis;

q. A Contabilidade do Empreendedor não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados;

r. A Contabilidade do Empreendedor não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do usuário. O Usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a plataforma é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram”. Eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da Contabilidade do Empreendedor, serão de responsabilidade desta, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo Usuário.

TODOS OS VALORES GASTOS COM MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS COMO LIVROS, CORREIOS, CARIMBOS, PASTAS DE ARQUIVOS, CDS, CÓPIAS E ETC. SERÃO ANTECIPADOS PELAS Contabilidade do Empreendedor E REEMBOLSADOS pelo Usuário CONTRATANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES. AS DILIGÊNCIAS JUNTO A CARTÓRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ESTÃO INCLUSAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEVERÃO SER REALIZADOS PELO Usuário, sendo que a Contabilidade do Empreendedor, a seu critério, poderá disponibilizar tal serviço, o que poderá ser contratado separadamente, mediante solicitação. Em hipótese alguma a Contabilidade do Empreendedor, seus diretores, administradores, empregados ou prepostos serão responsáveis por quaisquer danos indiretos punitivos quando presente obrigação do Usuário em apresentar informações que possibilitem a conclusão da prestação dos serviços. A Contabilidade do Empreendedor envidará esforços razoáveis para proteger a informação enviada pelo Usuário, mas este entende que é de seu próprio risco a perda de tais informações. A Contabilidade do Empreendedor não declara ou garante que o serviço será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança.

5. PRIVACIDADE

A utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade, que está disponível junto ao site https://contabilidadeempreendedor.com.br/

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE

A Contabilidade do Empreendedor concede ao usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma ONVIO, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato. Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da Contabilidade do Empreendedor e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente. É expressamente vedado ao usuário, o qual que também não poderá permitir que terceiros o façam:

a) transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a Portal do Cliente, salvo mediante contratação

b) efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Portal do Cliente, por si própria ou através da contratação de terceiros;

c) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Portal do Cliente, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da Contabilidade do Empreendedor; e

d) copiar, total ou parcialmente site da Contabilidade do Empreendedor, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato. Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou copiar o site da Contabilidade do Empreendedor ou sua Documentação, no todo ou em parte. O Usuário reconhece que o site da Contabilidade do Empreendedor, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual.

O USUÁRIO DEVERÁ LIMITAR O ACESSO À PLATAFORMA ÀQUELES CUJO ACESSO SEJA NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA ASSINATURA DE TODO E QUALQUER TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEMAIS INFORMAÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Contabilidade do Empreendedor não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação ao Portal do Cliente ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.

A CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DELES DECORRENTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, PERDAS OU DANOS DE REGISTROS OU DADOS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES, OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL, MESMO SE A CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR TIVER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OCORREREM.

7. CANCELAMENTO DO SERVIÇO

Quando do pagamento do serviço, a Contabilidade do Empreendedor liberará o acesso ao portal para que o usuário inclua as informações pertinentes à prestação dos serviços. E caso o Usuário não pretenda mais utilizar os serviços, poderá fazê-lo, observadas as exigências em contrato. Caso a rescisão do contrato ocorra na vigência do primeiro aniversário do contrato, será aplicada multa de rescisão no importe de 30% sobre o valor faltante. Além disso, o Usuário deverá observar o prazo de 60 (sessenta) dias de notificação para fim da responsabilidade técnica. Após o primeiro aniversário, o Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem aplicação de multa, porém respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias de notificação prévia, sob pena de multa no importe de 2 (duas) mensalidades. Além da rescisão pelo não pagamento, a Contabilidade do Empreendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o CUMPRIMENTO de cláusulas pelo Usuário ou quando entender haver INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO EMPRESARIAL E QUE IMPEÇAM A ATUAÇÃO DO CONTADOR DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE. Caso usuário não cumpra ou a Contabilidade do Empreendedor entenda que este não cumpriu com quaisquer disposições do contrato, esta, sem aviso prévio, reserva-se o direito de:

(i) rescindir o Contrato e/ou seu cadastro junto ao portal ; e/ou

(ii) rescindir a licença do software; e/ou

(iii) impedir o seu acesso aos Serviços.

8. SUPORTE

A Contabilidade do Empreendedor é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para Portal do Cliente utilizado, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o Usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente ao Portal ou perante terceiros. A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a Contabilidade do Empreendedor não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o Usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco. A Contabilidade do Empreendedor não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações. O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela Contabilidade do Empreendedor através do atendimento online junto ao site https://contabilidadeempreendedor.com.br/ podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério a Contabilidade do Empreendedor

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o usuário receberá o acesso ao portal no estado em que se encontra. A licença de uso do portal  é um serviço de responsabilidade da Maicon Gil Tecnologia Ltda. no que se refere às funcionalidades do serviço. O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela Contabilidade do Empreendedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ao utilizar o Portal e firma o contrato de prestação de serviços, os usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela Contabilidade do Empreendedor.

10. DEFINIÇÕES

Para efeito único e exclusivo do presente TERMO DE USO, deverão ser consideradas as seguintes definições:

10.1. Contabilidade do Empreendedor: – Maicon Gil Tecnologia Ltda. empresa desenvolvera do sistema, prestadora de serviços administrativos e não privativos de contador e detentora de todo e qualquer direito a este relacionado (CNPJ 35.195.689/0001-31); – CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR LTDA. empresa prestadora de serviços contábeis e parceira da empresa MAICON GIL TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 35.998.184/0001-05)

10.2. Plataforma ONVIO – Sistema fornecido pela THOMSON REUTERS acessada através do Portal do Cliente no site da Contabilidade do empreendedor. É o local virtual onde o usuário insere todas as informações que possibilitam o acesso ao sistema e, consequentemente, a utilização dos serviços;

10.3. Usuário: Pessoa física ou jurídica que aderiu aos termos e aceitou as condições do presente TERMO DE USO para utilização do portal do cliente;

10.4. SITE:https://contabilidadeempreendedor.com.br/

11. DÚVIDAS, PEDIDOS OU RECLAMAÇÕES

Para enviar as suas dúvidas e exercer seus direitos relativas ao presente Aviso de Privacidade ou às práticas de privacidade da CONTABILIDADE DO EMPREENDEDOR em geral os clientes e titulares de dados podem escrever para nosso Encarregado de Proteção de Dados:

lgpd@contabilidadeempreendedor.com.br

Data da última revisão: 30 de outubro de 2023.